Regulação estatal e participação da sociedae civil : a gestão compartilhada dos serviços de saneamento básico e dos recursos hídricos no Brasil.

Tema: 
Economia Verde
Autor(a): 
Carolina Theodoro da Silva Mota
Orientador(a): 
Sebastião Botto de Barros Tojal
Palavras-Chave: 
participação comunitária, sociedade civil, recursos hídricos, saneamento básico, gestão ambiental, administração pública
Ano: 
2006
Curso: 
mestrado
Unidade: 
FD -- FAC DE DIREITO

A intenção desta dissertação consiste em analisar os institutos e mecanismos jurídicos que viabilizam a participação da sociedade civil na regulação dos serviços de saneamento básico e nagestão de recursos hídricos no Brasil, os quais vêm sendo implementados e consolidados em decorrência do aprofundamento do processo de redemocratização no País, cujo marco formal foi a Constituição Federal de 1988, e do atual processo de reforma do Estado brasileiro, o qual se iniciou formalmente nos primeiros anos da década de 90. A partir da análise dos principais mecanismos existentes no arcabouço jurídico-institucional brasileiro que possibilitam a participaçãoda sociedade civil na gestão das águas e em sua utilização para a prestação de serviços de saneamento básico, como os conselhos de saneamento básico, os conselhos de recursos hídricos, os comitês de bacias hidrográficas e as agências de água, procura-se, ao longo da pesquisa, examinar a validade das decisões tomadas nesses novos espaços de deliberação em face do textoda Constituição Federal de 1988 e a sua eficácia em relação às finalidades determinadas pelo legislador ao elaborar os respectivos preceitos legais